AREsp 1976794 - DECISAO

AREsp 1976794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de erro material (art. 494, I, CPC) não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de sucumbência recíproca a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Parties
Agravante: GARBO SA; Apelada: FESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Erro Material Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

GARBO SA

Agravante

FESP

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 494, inciso I, do CPC (correção de erro material)
  2. 2 ocorrência de sucumbência recíproca e consequente fixação de honorários (art. 85 CPC)
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de erro material (art. 494, I, CPC) não houve prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à alegação de sucumbência recíproca a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.