REsp 1957589 - DECISAO

REsp 1957589 - DECISAO

Verificada omissão apta a configurar violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a tese suscitada nos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Do INSS
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Erro Material, Omissão (art. 1022, II, Cpc/2015), Revisão De Benefício Previdenciário, Art. 29, §5º, Lei 8.213/1991, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros Moratórios
Previdenciário Processual Civil Erro Material Omissão (art. 1022, Ii, Cpc/2015) Revisão De Benefício Previdenciário Art. 29, §5º, Lei 8.213/1991 Honorários Advocatícios Correção Monetária E Juros Moratórios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração Do INSS

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 erro material no acórdão
  3. 3 aplicação do art. 29, I, §5º, da Lei 8.213/1991 para inclusão do salário-de-benefício como salário-de-contribuição

Ratio Decidendi

Verificada omissão apta a configurar violação ao art. 1022, II, do CPC/2015, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a tese suscitada nos embargos de declaração, nos termos da jurisprudência do STJ, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 c/c art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração do INSS
  • Publique-se. Intimem-se.