AREsp 1797117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (art. 142 do CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ e enunciados do STF), as razões do acórdão recorrido não foram impugnadas de modo a afastar a coisa julgada e a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o decurso de prazo (5 anos) reforçou a impossibilidade de rediscussão.

Parties
Agravante: DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: PEDRO AVEDIS SEFERIAN; Agravado: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Prova
Direito Civil Processo Civil Erro Material Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

DANPRIS CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

PEDRO AVEDIS SEFERIAN

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 142 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de execução de valor diverso do constante do título executivo judicial em razão de erro material
  3. 3 incidência das Súmulas 211/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria invocada (art. 142 do CC) não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo Súmula 211/STJ e enunciados do STF), as razões do acórdão recorrido não foram impugnadas de modo a afastar a coisa julgada e a modificação pretendida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por Súmula 7/STJ; ademais, o decurso de prazo (5 anos) reforçou a impossibilidade de rediscussão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • negar provimento ao agravo interno