AREsp 1946638 - DECISAO

AREsp 1946638 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de erro material no cômputo da correção monetária dizia respeito a matéria já definida em acórdão com trânsito em julgado (valores e termo inicial da correção), sendo sua reanálise vedada por implicar exame de matéria fática e contratual incompatível com os enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; ademais, a coisa julgada material vincula o título executivo e impede alteração da distribuição dos honorários, razão pela qual o agravo não prospera, mantida a vinculação ao título e majorada a verba honorária conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Embargado/autor: MANOEL DOS SANTOS; Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Súmulas
Processo Civil Direito Administrativo Execução Por Título Judicial Direito Civil Erro Material Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Correção Monetária +2 more

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Parties

MANOEL DOS SANTOS

Embargado/autor

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 535 CPC)
  2. 2 alegação de erro material no cômputo da correção monetária
  3. 3 incidência da coisa julgada material sobre o título executivo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de erro material no cômputo da correção monetária dizia respeito a matéria já definida em acórdão com trânsito em julgado (valores e termo inicial da correção), sendo sua reanálise vedada por implicar exame de matéria fática e contratual incompatível com os enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ; ademais, a coisa julgada material vincula o título executivo e impede alteração da distribuição dos honorários, razão pela qual o agravo não prospera, mantida a vinculação ao título e majorada a verba honorária conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.