AREsp 1920075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o erro material alegado e o acolhimento dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada intempestivamente e, havendo fundamento suficiente no acórdão não impugnado, aplica-se a Súmula nº 283/STF, impedindo a reforma da decisão agravada.

Parties
Agravante: MARCO ANTÔNIO SARTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Intempestividade, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recursos Especial E Interno Erro Material Intempestividade Súmula 7/stj Súmula 283/stf Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARCO ANTÔNIO SARTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de erro material em cálculos
  2. 2 intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado o erro material alegado e o acolhimento dependeria do revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, a impugnação ao cumprimento de sentença foi apresentada intempestivamente e, havendo fundamento suficiente no acórdão não impugnado, aplica-se a Súmula nº 283/STF, impedindo a reforma da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada.