CC 184509 - DECISAO

CC 184509 - DECISAO

Havendo erro material na decisão original quanto ao número do processo e ao juízo da recuperação judicial, os embargos de declaração foram acolhidos com fundamento no art. 1.022 do CPC para corrigir a decisão, passando a indicar o número correto da reclamatória trabalhista (0000681-56.2014.5.17.0009) e a designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, além de determinar a expedição de ofícios aos juízos suscitados e posterior envio ao Ministério Público Federal para parecer.

Parties
Embargante: CONVEN SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Suspensão De Medidas Constritivas, Competência Entre Juízos, Ofício Judicial, Comunicação Ao Ministério Público Federal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Erro Material Embargos De Declaração Tutela Provisória Suspensão De Medidas Constritivas Competência Entre Juízos +2 more

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Parties

CONVEN SERVIÇOS, TRANSPORTES E GUINDASTES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material em decisão
  2. 2 Escopo dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  3. 3 Manutenção de tutela provisória para sobrestar medidas constritivas/expropriatórias

Ratio Decidendi

Havendo erro material na decisão original quanto ao número do processo e ao juízo da recuperação judicial, os embargos de declaração foram acolhidos com fundamento no art. 1.022 do CPC para corrigir a decisão, passando a indicar o número correto da reclamatória trabalhista (0000681-56.2014.5.17.0009) e a designar o Juízo da Recuperação Judicial da 1ª Vara Cível de Brumadinho/MG para decidir provisoriamente sobre medidas urgentes, além de determinar a expedição de ofícios aos juízos suscitados e posterior envio ao Ministério Público Federal para parecer.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

Orders

  • Correção da decisão para constar que, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, defere-se em parte o pedido de liminar para o fim de sobrestar quaisquer determinações constritivas/expropriatórias que, nos autos da Reclamatória Trabalhista nº 0000681-56.2014.5.17.0009, em curso no r....
  • Oficie-se aos juízos suscitados, com urgência, comunicando e solicitando informações (art. 954 do CPC/2015).