AREsp 1716099 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada sobre a controvérsia; as teses suscitadas pela União não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) ou não dispõem de comando normativo apto a infirmar o julgado (analogia à Súmula 284/STF), e a admissão da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou não configurado erro material passível de correção nos termos pretendidos pela agravante.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: exequente/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Prequestionamento, Precatório, PAE (parcela Autônoma De Equivalência Salarial), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Erro Material Preclusão Prequestionamento Precatório PAE (parcela Autônoma De Equivalência Salarial) +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

exequente/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada ocorrência de erro material nos cálculos da execução
  2. 2 preclusão da matéria impugnada
  3. 3 proporcionalidade do pagamento da PAE aos comparecimentos por audiência (art. 666 CLT)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada sobre a controvérsia; as teses suscitadas pela União não foram devidamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ) ou não dispõem de comando normativo apto a infirmar o julgado (analogia à Súmula 284/STF), e a admissão da tese exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que considerou não configurado erro material passível de correção nos termos pretendidos pela agravante.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Negar provimento ao agravo interno