HC 695222 - DECISAO

HC 695222 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o acórdão impugnado e manter o reconhecimento da extinção da punibilidade, considerando que a correção do erro material pela instância de origem, após o decurso dos prazos recursais e sem a iniciativa tempestiva do Ministério Público, configuraria reformatio in pejus e violaria a coisa julgada material; assim, não se poderia agravar a situação do paciente mesmo para sanar erro material quando tal correção implicaria prejuízo ao condenado.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
habeas corpus concedido para afastar o acórdão impugnado e manter o reconhecimento da extinção da punibilidade
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada Material, Reformatio in Pejus, Computo De Pena, Individualização Da Pena
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Erro Material Coisa Julgada Material Reformatio in Pejus Computo De Pena +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Defesa

Impetrante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material pelo juízo da execução
  2. 2 incidência da coisa julgada material e proibição de reformatio in pejus
  3. 3 impossibilidade de computo concomitante de penas cumpridas em execuções diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o acórdão impugnado e manter o reconhecimento da extinção da punibilidade, considerando que a correção do erro material pela instância de origem, após o decurso dos prazos recursais e sem a iniciativa tempestiva do Ministério Público, configuraria reformatio in pejus e violaria a coisa julgada material; assim, não se poderia agravar a situação do paciente mesmo para sanar erro material quando tal correção implicaria prejuízo ao condenado.

Court Disposition

habeas corpus concedido para afastar o acórdão impugnado e manter o reconhecimento da extinção da punibilidade

Orders

  • Concedo o habeas corpus para afastar o acórdão impugnado e manter o reconhecimento da extinção da punibilidade.
  • Publique-se. Intimem-se.