AREsp 1881467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer existência de mero erro material demandaria reexame da realidade fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode infirmar a conclusão de origem sobre a ausência de erro material.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: empresa particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Material, Súmula 7 Do STJ, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório, Art. 494, I, Do Cpc/2015
Processual Civil Erro Material Súmula 7 Do STJ Revolvimento Do Acervo Fático Probatório Art. 494, I, Do Cpc/2015

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

empresa particular

Agravada

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro material na identificação do equipamento (Scanner)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício de inexatidões materiais com fundamento no art. 494, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque reconhecer existência de mero erro material demandaria reexame da realidade fático-probatória apreciada pelo Tribunal a quo, hipótese vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ, de modo que não se pode infirmar a conclusão de origem sobre a ausência de erro material.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015