REsp 1600622 - ACORDAO

REsp 1600622 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de modificação do acórdão e reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal entendeu que o erro reconhecido era material e aritmético na conversão de moeda, passível de correção, mas que a alegada alteração de critério de cálculo exigiria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO SISTEMA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Recursos Especiais
Processual Civil Erro Material Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BANCO SISTEMA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se o erro na conversão de moeda constituiu erro material verificável a qualquer tempo
  2. 2 Se a revisão dos cálculos exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por configurarem tentativa de modificação do acórdão e reexame de matéria fático-probatória; o Tribunal entendeu que o erro reconhecido era material e aritmético na conversão de moeda, passível de correção, mas que a alegada alteração de critério de cálculo exigiria reanálise de provas vedada pela Súmula 7/STJ, não se enquadrando nas hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração