REsp 1470927 - ACORDAO

REsp 1470927 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o reconhecimento de erro material e a consequente correção do decisum não configuram reformatio in pejus, e a reforma do entendimento do tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos para apurar a liquidez do título demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, ademais, causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/embargante: Banco Central do Brasil; Embargada/exequente: Adriana Silvestre Merlo Colatto; Embargado/exequente: Setembrino Merlo; Embargado/exequente: Severino Merlo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Erro Material, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Liquidez Do Título, Embargos À Execução, Ônus Da Prova / Extratos Bancários
Processual Civil Administrativo Ordenamento Econômico Erro Material Reformatio in Pejus Súmula 7/stj Embargos De Declaração Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +3 more

Case Brief

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Parties

Banco Central do Brasil

Agravante/embargante

Adriana Silvestre Merlo Colatto

Embargada/exequente

Setembrino Merlo

Embargado/exequente

Severino Merlo

Embargado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento e efeitos do reconhecimento de erro material
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 limites dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão e correção de erro material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o reconhecimento de erro material e a consequente correção do decisum não configuram reformatio in pejus, e a reforma do entendimento do tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos para apurar a liquidez do título demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve, ademais, causa para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.