AREsp 2488173 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame dos critérios de cálculo adotados pelo perito e do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Liquidação Por Arbitramento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Erro Material Preclusão Liquidação Por Arbitramento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material em cálculos periciais e alcance da preclusão
  3. 3 Necessidade ou não de reexame do conjunto fático-probatório para acolhimento da insurgência sobre critérios de cálculo pericial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as razões não indicaram de forma clara e precisa o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a pretensão recursal exigiria o reexame dos critérios de cálculo adotados pelo perito e do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.