AR 7425 - DECISAO

AR 7425 - DECISAO

Havendo erro material na certidão de esgotamento do prazo para apresentação de réplica — decorrente de equívoco no andamento processual do próprio STJ e da dupla publicação do despacho — e comprovada a data de ciência da União em 24/11/2023, aplicando-se as regras de contagem de prazos (exclusão do dia do começo, inclusão do dia do vencimento, contagem em dias úteis), a prerrogativa de prazo em dobro para a União e a suspensão dos prazos do STJ por portaria, concluiu-se que o prazo não havia se exaurido; por isso acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se a decisão impugnada e restituindo‑se o prazo para apresentação de réplica.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Anulada E Restituído Prazo)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; anulada a decisão recorrida; restituído o prazo para apresentação de réplica à União; determinada a intimação da União para apresentar réplica.
Legal Topics
Erro Material, Restituição De Prazo, Contagem De Prazo, Intimação Eletrônica, Suspensão De Prazos, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse Superveniente De Agir, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Processo Civil Execução Ação Rescisória Erro Material Restituição De Prazo Contagem De Prazo Intimação Eletrônica Suspensão De Prazos +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática Anulada E Restituído Prazo)

Legal Issues

  1. 1 Erro material na certificação de esgotamento do prazo para apresentação de réplica
  2. 2 Restituição do prazo para apresentação de réplica à União
  3. 3 Correção de atos de andamento processual interno do STJ (dupla publicação)

Ratio Decidendi

Havendo erro material na certidão de esgotamento do prazo para apresentação de réplica — decorrente de equívoco no andamento processual do próprio STJ e da dupla publicação do despacho — e comprovada a data de ciência da União em 24/11/2023, aplicando-se as regras de contagem de prazos (exclusão do dia do começo, inclusão do dia do vencimento, contagem em dias úteis), a prerrogativa de prazo em dobro para a União e a suspensão dos prazos do STJ por portaria, concluiu-se que o prazo não havia se exaurido; por isso acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, anulando-se a decisão impugnada e restituindo‑se o prazo para apresentação de réplica.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; anulada a decisão recorrida; restituído o prazo para apresentação de réplica à União; determinada a intimação da União para apresentar réplica.

Orders

  • Anula a decisão impugnada
  • Restitui o prazo para apresentação de réplica à União