REsp 1509051 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o erro material na dosimetria, aplicando-se a tese do RE n. 979.962 (Tema n. 1.003/STF) e ajustando a sanção definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome: Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e fixar a pena do réu em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.
Legal Topics: Erro Material, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Embargos De Declaração, Tema N. 1.003/stf (re N. 979.962)

Direito Penal Direito Processual Penal Erro Material Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Embargos De Declaração Tema N. 1.003/stf (re N. 979.962)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 correção de erro material na fixação da pena
2 aplicação da tese do RE n. 979.962 (Tema n. 1.003/STF) na dosimetria
3 readequação da pena em razão da concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e fixar a pena do réu em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Orders

Acolher os embargos de declaração.
Corrigir o erro material e fixar a pena do réu em 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.