HC 871082 - DECISAO

HC 871082 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar o erro material no dispositivo, substituindo a referência a livramento condicional por referência a saída temporária, determinando que o Juízo da execução reavalie o pedido de saída temporária no PEC n. 0174817-55.2011.8.19.0001, em nome de Marcos Paulo da Conceição Martins; a ordem liminar foi concedida anteriormente por reconhecer constrangimento ilegal devido à fundamentação inidônea para o indeferimento.

Parties
Embargante: Marcos Paulo da Conceição Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; correção do dispositivo para determinar reavaliação do pedido de saída temporária.
Legal Topics
Erro Material, Saída Temporária, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Fundamentação Inidônea
Penal Processual Penal Execução Penal Erro Material Saída Temporária Livramento Condicional Habeas Corpus Fundamentação Inidônea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Marcos Paulo da Conceição Martins

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no dispositivo do acórdão
  2. 2 reavaliação pelo juízo da execução do pedido de saída temporária (VPL)
  3. 3 ausência de fundamentação concreta para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração para sanar o erro material no dispositivo, substituindo a referência a livramento condicional por referência a saída temporária, determinando que o Juízo da execução reavalie o pedido de saída temporária no PEC n. 0174817-55.2011.8.19.0001, em nome de Marcos Paulo da Conceição Martins; a ordem liminar foi concedida anteriormente por reconhecer constrangimento ilegal devido à fundamentação inidônea para o indeferimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material; correção do dispositivo para determinar reavaliação do pedido de saída temporária.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para sanar o erro material apontado.
  • Leia-se: concedo liminarmente a ordem para, afastando os óbices apontados na decisão de primeiro grau e no acórdão impugnado, determinar ao Juízo da execução que reavalie o pedido de saída temporária no PEC n. 0174817-55.2011.8.19.0001, em nome de Marcos Paulo da Conceição Martins.