AREsp 2239381 - DECISAO

AREsp 2239381 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida manteve honorários fixados em percentual sobre um valor de condenação que, com o provimento do recurso especial, deixou de existir; assim, foi determinada a correção do erro material, com a condenação da parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios conforme sentença de primeiro grau, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Parties
Embargante: COOPEROURO - Cooperativa de Consumo dos Moradores da Região dos Inconfidentes Ltda.; Autor/embargada: Prosper Negócio e Assessoria Imobiliária Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Para Correção De Erro Material
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material
Legal Topics
Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Comissão De Corretagem, Ônus Da Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Erro Material Honorários Sucumbenciais Comissão De Corretagem Ônus Da Sucumbência Gratuidade De Justiça Cumprimento De Sentença

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Parties

COOPEROURO - Cooperativa de Consumo dos Moradores da Região dos Inconfidentes Ltda.

Embargante

Prosper Negócio e Assessoria Imobiliária Ltda.

Autor/embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Para Correção De Erro Material

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material na fixação dos honorários
  2. 2 existência ou inexistência de condenação por comissão de corretagem
  3. 3 adequação do parâmetro de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos porque a decisão recorrida manteve honorários fixados em percentual sobre um valor de condenação que, com o provimento do recurso especial, deixou de existir; assim, foi determinada a correção do erro material, com a condenação da parte requerida ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios conforme sentença de primeiro grau, observada a gratuidade de justiça, se for o caso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para correção de erro material

Orders

  • Receber a petição como embargos de declaração.
  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado.