AREsp 2435056 - DECISAO

AREsp 2435056 - DECISAO

O STJ concluiu que o erro material identificado (inexatidão no cômputo de meses e no número de parcelas) é evidente e identificável de plano (primo ictu oculi) e sua correção não modifica o conteúdo decisório do julgado; portanto, admite-se a retificação a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, e é necessário dar provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reanalise a matéria à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: HILDA MALHEIROS CABRAL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Correção De Ofício, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Civil Erro Material Correção De Ofício Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Trânsito Em Julgado

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Parties

HILDA MALHEIROS CABRAL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo Stj, Com Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da correção de erro material após o trânsito em julgado
  2. 2 se a correção do erro material altera o conteúdo decisório ou o valor da condenação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o erro material identificado (inexatidão no cômputo de meses e no número de parcelas) é evidente e identificável de plano (primo ictu oculi) e sua correção não modifica o conteúdo decisório do julgado; portanto, admite-se a retificação a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado, e é necessário dar provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reanalise a matéria à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda a novo julgamento da causa à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.