REsp 1984824 - DECISAO

REsp 1984824 - DECISAO

Reconhecido erro material na decisão embargada que indicou equivocadamente o Tribunal de origem; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a referência ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao TRF2 para que analise as omissões apontadas.

Parties
Recorrente: EVELYN DOS SANTOS POBLAN MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; erro material reconhecido; provido o recurso especial; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise das omissões.
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Retorno Dos Autos, Programa Minha Casa Minha Vida, Danos, Enchente
Processual Civil Responsabilidade Civil Erro Material Omissão Retorno Dos Autos Programa Minha Casa Minha Vida Danos Enchente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVELYN DOS SANTOS POBLAN MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão
  2. 2 prejudicialidade da análise dos demais pontos diante do erro material
  3. 3 determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para análise de omissões

Ratio Decidendi

Reconhecido erro material na decisão embargada que indicou equivocadamente o Tribunal de origem; por isso, acolheram-se os embargos de declaração para retificar a referência ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao TRF2 para que analise as omissões apontadas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; erro material reconhecido; provido o recurso especial; autos retornem ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para análise das omissões.

Orders

  • Retificar trecho do acórdão indicando o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) em lugar do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao TRF2 para que analise as omissões.