AREsp 1996722 - ACORDAO

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Verificado erro material no voto que apreciou o agravo interno (tratando de processo diverso), o Tribunal anulou o acórdão de fls. 798/804 e promoveu novo julgamento; todavia, constatou-se a intempestividade do agravo em recurso especial (intimação em 24/5/2021 e interposição em 16/6/2021), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravantes: O P R (menor) e OUTROS; Agravantes: A F R e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Erro Material, Intempestividade, Anulação De Julgado, Agravo Interno, Prazo Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Erro Material Intempestividade Anulação De Julgado Agravo Interno Prazo Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

O P R (menor) e OUTROS

Agravantes

A F R e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material no julgamento do agravo interno
  2. 2 intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de anulação ex officio do acórdão

Ratio Decidendi

Verificado erro material no voto que apreciou o agravo interno (tratando de processo diverso), o Tribunal anulou o acórdão de fls. 798/804 e promoveu novo julgamento; todavia, constatou-se a intempestividade do agravo em recurso especial (intimação em 24/5/2021 e interposição em 16/6/2021), aplicando-se os arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Anulação do acórdão de fls. 798/804
  • Nego provimento ao agravo interno