REsp 2089778 - DECISAO

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O recurso foi desprovido porque a discussão sobre o valor atribuído à causa já havia sido apreciada e decidida no incidente de cumprimento de sentença, a petição para correção ocorreu após o trânsito em julgado e houve aceitação do valor no cumprimento de sentença, configurando preclusão; além disso, rever a matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Erro Material, Valor Da Causa, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Erro Material Valor Da Causa Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ MARIA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e possibilidade de correção de erro material quanto ao valor da causa após trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de preclusão sobre discussão do valor da causa
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a discussão sobre o valor atribuído à causa já havia sido apreciada e decidida no incidente de cumprimento de sentença, a petição para correção ocorreu após o trânsito em julgado e houve aceitação do valor no cumprimento de sentença, configurando preclusão; além disso, rever a matéria exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ. Com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios previstos no art. 85, § 11, do CPC, porquanto não fixados na origem