AREsp 2503332 - DECISAO

Verificado erro material na indicação da data de publicação do acórdão (constou 24/01/2023, sendo a publicação no dia útil seguinte, 25/01/2023), reconheceu-se a tempestividade do recurso; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o prosseguimento (distribuição dos autos).
Legal Topics: Erro Material, Publicação Do Acórdão, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos

Embargos De Declaração Erro Material Publicação Do Acórdão Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Os Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

1 erro material na data de publicação do acórdão
2 reconhecimento da tempestividade do recurso
3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinado o prosseguimento (distribuição dos autos).

Orders

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
Tornar sem efeito a decisão embargada