AREsp 2513493 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, a alegação de erro material não se sustenta diante da concordância inicial do INSS (operando preclusão consumativa) e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Parties
Exequente: parte autora; Executado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Excesso De Execução, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
CUMPRIMENTO DE Sentença Benefício POR INCAPACIDADE Auxílio POR INCAPACIDADE Temporária Erro Material Excesso De Execução Preclusão Consumativa Prequestionamento Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

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Parties

parte autora

Exequente

INSS

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento da alegação de erro material na liquidação após concordância inicial do INSS
  2. 2 incidência da preclusão consumativa pela manifestação de concordância do INSS
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório conforme enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou a matéria com base nos fatos e provas dos autos, a alegação de erro material não se sustenta diante da concordância inicial do INSS (operando preclusão consumativa) e a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.