REsp 2091054 - ACORDAO

Não houve erro material nem omissão no acórdão embargado, o qual explicitou as razões pelas quais manteve a tipificação de roubo majorado; a pretensão de desclassificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado por força da Súmula n.º 7/STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties: Embargante: EDIVALDO PEREIRA DAS FLORES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics: Erro Material, Omissão, Desclassificação De Roubo Para Furto, Súmula N.º 7/stj, Dosimetria, Majorante De Uso De Arma De Fogo, Prescindibilidade De Apreensão E Perícia Na Arma De Fogo

Penal Processo Penal Erro Material Omissão Desclassificação De Roubo Para Furto Súmula N.º 7/stj Dosimetria Majorante De Uso De Arma De Fogo +1 more

Case Brief

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Parties

EDIVALDO PEREIRA DAS FLORES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 ocorrência de erro material e omissão no acórdão embargado
2 possibilidade de desclassificação do crime de roubo para furto
3 obstáculo ao reexame probatório consistente na Súmula n.º 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

Embargos de declaração rejeitados.