AREsp 2428242 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o suposto erro de fato apontado não se configura como erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois não pode ser prontamente identificado na leitura do aresto e seu reconhecimento exigiria reanálise de elementos de mérito da ação anulatória, providência vedada na via estreita dos embargos de declaração/agravo interno.

Parties
Agravante: AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Erro Material, Art. 1.022 Do CPC, Embargos De Declaração, Reexame Do Mérito, Ação Rescisória, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Erro Material Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Reexame Do Mérito Ação Rescisória Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AJINOMOTO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o alegado erro de fato no acórdão configura erro material sanável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o reconhecimento do erro implicaria reanálise de mérito (vedada na via dos embargos de declaração e do art. 1.022)
  3. 3 Se a controvérsia era sobre a natureza do produto AJIFER ou sobre o critério de cálculo do crédito de ICMS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o suposto erro de fato apontado não se configura como erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois não pode ser prontamente identificado na leitura do aresto e seu reconhecimento exigiria reanálise de elementos de mérito da ação anulatória, providência vedada na via estreita dos embargos de declaração/agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.