AREsp 2447388 - DECISAO

AREsp 2447388 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no decisum (corrigindo referência de 'TJMG' para 'TJSP'), preservando-se o não provimento do recurso especial e a sentença que converteu em definitiva a tutela de urgência determinando a operadora a autorizar e arcar com a intervenção médica, com multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LUCIANE DE ARAÚJO MEDEIROS DE SOUSA; Recorrente: METROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para sanar erro material.
Legal Topics
Erro Material, Fornecimento De Medicamento Oncológico, Contrato De Plano De Saúde, Tutela De Urgência
CIVIL Erro Material Fornecimento De Medicamento Oncológico Contrato De Plano De Saúde Tutela De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE LUCIANE DE ARAÚJO MEDEIROS DE SOUSA

Embargante

METROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 erro material no decisium
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde de fornecer medicamento e autorizar procedimento cirúrgico associado a tratamento oncológico
  3. 3 distinção entre contradição/obscuridade e omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, apenas para sanar erro material no decisum (corrigindo referência de 'TJMG' para 'TJSP'), preservando-se o não provimento do recurso especial e a sentença que converteu em definitiva a tutela de urgência determinando a operadora a autorizar e arcar com a intervenção médica, com multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 30 dias.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos modificativos, para sanar erro material.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração sem efeitos modificativos.
  • Corrigir o decisum substituindo a referência a 'TJMG' por 'TJSP' na passagem indicada.