REsp 2117136 - DECISAO

REsp 2117136 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu e corrigiu de ofício erro material no laudo pericial (inversão de algarismos e lançamentos em duplicidade), cuja correção não se submete à preclusão ou à coisa julgada, e que, por outro lado, as alegações de violação de diversos dispositivos legais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), ao passo que o reexame do suporte fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: Alessandro Edison Martins Migliozzi; Recorrente: Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Erro Material Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Alessandro Edison Martins Migliozzi

Recorrente

Elizângela Bonfim Carnevale Migliozzi

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração
  2. 2 possibilidade de correção de erro material em laudo pericial de ofício
  3. 3 preclusão e coisa julgada não alcançam erro material de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu e corrigiu de ofício erro material no laudo pericial (inversão de algarismos e lançamentos em duplicidade), cuja correção não se submete à preclusão ou à coisa julgada, e que, por outro lado, as alegações de violação de diversos dispositivos legais não foram previamente enfrentadas pelo tribunal de origem (incidindo Súmula 211/STJ), ao passo que o reexame do suporte fático-probatório é vedado nesta via recursal (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.