AREsp 2417789 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por considerar que os dispositivos apontados não demonstram, de modo suficiente, violação de preceito federal apta a infirmar o acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de erro material e pela preclusão quanto aos critérios de cálculo fixados pelo autor, negou-se provimento ao recurso especial, sendo a pretensão de alteração do quantum impeditiva de reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JORGE ANSELMO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Homologação De Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Previdenciário Processo Civil Erro Material Preclusão Homologação De Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JORGE ANSELMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 494, inciso I, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de correção de erro material a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por considerar que os dispositivos apontados não demonstram, de modo suficiente, violação de preceito federal apta a infirmar o acórdão recorrido, que concluiu pela ausência de erro material e pela preclusão quanto aos critérios de cálculo fixados pelo autor, negou-se provimento ao recurso especial, sendo a pretensão de alteração do quantum impeditiva de reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.