AREsp 971283 - ACORDAO

AREsp 971283 - ACORDAO

Houve equívoco na retratação que determinou o retorno dos autos à origem para aplicação do Tema 683/STF, porquanto o tema é diverso do objeto da controvérsia (mandado de segurança ajuizado durante a validade do concurso). Assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a retratação, e, em continuidade de julgamento, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão anterior do AREsp quanto ao ponto conhecido e negado provimento.

Parties
Embargante: EMERSON DE MELLO; Embargado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Acolher os embargos de declaração; tornar sem efeito a retratação que determinou o retorno dos autos à origem; em continuidade de julgamento, negar provimento ao agravo interno; manter a negativa de provimento do REsp no ponto em que foi conhecido.
Legal Topics
Erro Material, Retorno Dos Autos À Origem, Tema 683/stf (repercussão Geral), Mandado De Segurança, Concurso Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Súmula 283/stf, Impugnação Específica
Processual Civil Direito Administrativo Erro Material Retorno Dos Autos À Origem Tema 683/stf (repercussão Geral) Mandado De Segurança Concurso Público Lei De Responsabilidade Fiscal +2 more

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Parties

EMERSON DE MELLO

Embargante

ESTADO DO PARANÁ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 683/STF ao caso concreto
  2. 2 se a determinação de retorno dos autos à origem configurou erro material ou retratação indevida
  3. 3 limites dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)

Ratio Decidendi

Houve equívoco na retratação que determinou o retorno dos autos à origem para aplicação do Tema 683/STF, porquanto o tema é diverso do objeto da controvérsia (mandado de segurança ajuizado durante a validade do concurso). Assim, acolheram-se os embargos de declaração para tornar sem efeito a retratação, e, em continuidade de julgamento, negou-se provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão anterior do AREsp quanto ao ponto conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Acolher os embargos de declaração; tornar sem efeito a retratação que determinou o retorno dos autos à origem; em continuidade de julgamento, negar provimento ao agravo interno; manter a negativa de provimento do REsp no ponto em que foi conhecido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Tornar sem efeito a retratação que determinou o retorno dos autos à origem para aplicação do Tema 683/STF.