AREsp 1987490 - DECISAO

AREsp 1987490 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque as alegações foram analisadas na decisão embargada ou, quando demandam reexame do conjunto fático-probatório, são inadmissíveis em sede de embargos de declaração/recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam a reformar o julgado, cabendo-lhes apenas sanar vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015.

Parties
Réu: JOSÉ AUGUSTO ARAUJO PEREIRA; Corréu: AGENOR BERNARDINI JUNIOR; Corréu: LEONARDO WALTER BREITBARTH; Corréu: VALDECI CONSTANTINO DALMAZO; Corréu: ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS; Corréu: SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Nulidades Processuais, Suspensão De Ação Por Pendência Criminal, Bis in Idem (lindb), Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal (referência) Erro Material Omissão Nulidades Processuais Suspensão De Ação Por Pendência Criminal Bis in Idem (lindb) +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ AUGUSTO ARAUJO PEREIRA

Réu

AGENOR BERNARDINI JUNIOR

Corréu

LEONARDO WALTER BREITBARTH

Corréu

VALDECI CONSTANTINO DALMAZO

Corréu

ANTÔNIO CARLOS DE MATTOS

Corréu

SÉRGIO FERNANDES DE MATTOS

Corréu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 erro material na indicação de dispositivos legais
  2. 2 omissão quanto a nulidades processuais e inépcia da petição inicial
  3. 3 pedido de suspensão da ação pela pendência de ação criminal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque as alegações foram analisadas na decisão embargada ou, quando demandam reexame do conjunto fático-probatório, são inadmissíveis em sede de embargos de declaração/recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; embargos não se prestam a reformar o julgado, cabendo-lhes apenas sanar vícios previstos no art.1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se