CC 197519 - DECISAO

Nos termos do art. 494, I, do CPC, reconheceu-se erro material no dispositivo da decisão original e procedeu-se à sua alteração para declarar competente o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Olinda - PE.

Parties: Embargante: ROSANA MARQUES DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Sobre Conflito De Competência / Decisão De Correção De Erro Material No Dispositivo
Outcome: Decisão de fls. 255/257 alterada para corrigir erro material e declarar a competência do Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Olinda - PE.
Legal Topics: Erro Material, Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho

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Case Brief

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Parties

ROSANA MARQUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Conflito De Competência / Decisão De Correção De Erro Material No Dispositivo

Legal Issues

1 correção de erro material no dispositivo da decisão
2 declaração de competência da 4ª Vara do Trabalho de Olinda - PE
3 aplicação do art. 494, I, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Decisão de fls. 255/257 alterada para corrigir erro material e declarar a competência do Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Olinda - PE.

Orders

Alterar a decisão de fls. 255/257 para declarar competente o Juiz da 4ª Vara do Trabalho de Olinda - PE
Comunique-se a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado