HC 809276 - DECISAO

HC 809276 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi juntado o acórdão que julgou a revisão criminal), impedindo a análise do pedido de reconhecimento de nulidade por erro material e de suspensão da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Fernando Machado Furtado; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Erro Material, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Erro Material Prisão Preventiva Revisão Criminal Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

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Parties

Fernando Machado Furtado

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da nulidade por erro material
  2. 2 suspensão da prisão preventiva
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de prova pré-constituída indispensável (não foi juntado o acórdão que julgou a revisão criminal), impedindo a análise do pedido de reconhecimento de nulidade por erro material e de suspensão da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.