AREsp 2348971 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, não estando demonstrado erro material evidente passível de correção de ofício que justificasse o prosseguimento do recurso.
- Parties
- Agravante/recorrente: GERALDO LUIZ BROMONSCHENKEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Reexame De Provas (súmula Nº 7/stj), Prequestionamento
Case Brief
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Parties
GERALDO LUIZ BROMONSCHENKEL
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação dos arts. 223 e 507 do NCPC
- 2 violação dos arts. 394, 397 e 405 do CC/2002
- 3 violação do art. 505 do NCPC (coisa julgada)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula nº 7 do STJ, não estando demonstrado erro material evidente passível de correção de ofício que justificasse o prosseguimento do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Inaplicável a majoração de honorários advocatícios.
Full Case Text
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