REsp 2133176 - DECISAO

REsp 2133176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os erros apontados não configuravam erro material aritmético corrigível a qualquer tempo, razão pela qual se aplicou o não conhecimento e se determinou a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Perícia Contábil, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Previdenciário Erro Material Preclusão Perícia Contábil Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo e preclusão para impugnação de cálculos periciais
  2. 2 Natureza dos erros materiais passíveis de correção
  3. 3 Exigência de indicação precisa de dispositivos federais em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à indicação e delimitação dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF) e porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, os erros apontados não configuravam erro material aritmético corrigível a qualquer tempo, razão pela qual se aplicou o não conhecimento e se determinou a majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.