AREsp 2560599 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que não há omissão nos termos alegados, que o trecho que mencionou R$5.000,00 por unidade tratou-se de erro material não integrador do título executivo e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Parties
Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Material, Preclusão, Cumprimento Provisório De Sentença, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Indenização
Processual Civil Direito Civil Direito De Imagem Erro Material Preclusão Cumprimento Provisório De Sentença Recurso Especial Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à preclusão relativa à liquidação de parte ilíquida (R$5.000,00 por unidade vendida)
  2. 2 se trecho do acórdão que menciona R$5.000,00 por unidade constitui condenação líquida ou erro material
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao analisar o mérito, concluiu-se que não há omissão nos termos alegados, que o trecho que mencionou R$5.000,00 por unidade tratou-se de erro material não integrador do título executivo e que o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial na sua extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015