AREsp 2400195 - DECISAO

AREsp 2400195 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material de indicação do montante arbitrado na origem, porém não se lhes atribuíram efeitos modificativos porque a decisão considerou, apesar do erro material apontado, que a base de cálculo efetiva era de três mil reais e que a majoração recursal para trezentos reais corresponde a dez por cento dessa base, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Domingos Manoel Gonçalves Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Em Agravo Em Recurso Especial, Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Erro Material Honorários Sucumbenciais Efeitos Modificativos Dos Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Domingos Manoel Gonçalves Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Em Agravo Em Recurso Especial, Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Erro material na identificação do montante dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto à majoração de honorários em grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir erro material de indicação do montante arbitrado na origem, porém não se lhes atribuíram efeitos modificativos porque a decisão considerou, apesar do erro material apontado, que a base de cálculo efetiva era de três mil reais e que a majoração recursal para trezentos reais corresponde a dez por cento dessa base, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • "(..) Condeno em honorários recursais de trezentos reais em consideração sobremaneira ao montante estipulado na origem, de meros três mil reais, assim como em atenção ao grau diminuto de complexidade da demanda, como se observa da fundamentação do julgado."
  • Publique-se. Intimem-se.