AREsp 2506869 - DECISAO

AREsp 2506869 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve, no decisum embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento oportuno e, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo, de modo que a juntada posterior nos aclaratórios é preclusa, cabendo manter a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: MARCIO ZUBA DE OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Preclusão, Procuração, Representação, Assinatura Eletrônica
Processo Civil Erro Material Omissão Contradição Preclusão Procuração Representação Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

MARCIO ZUBA DE OLIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ao considerar que a subscritora do recurso não possuía poderes de representação
  2. 2 Se a ausência de juntada da cadeia completa de procuração/ substabelecimento poderia ser saneada em sede de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da preclusão quanto à juntada tardia de procuração e efeitos da assinatura eletrônica sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve, no decisum embargado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento oportuno e, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo, de modo que a juntada posterior nos aclaratórios é preclusa, cabendo manter a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.