REsp 1822460 - DECISAO

REsp 1822460 - DECISAO

Havendo provimento recursal que reverteu o julgado, mas tendo a decisão que transitou em julgado omitido a inversão da sucumbência, trata-se de mero erro material suscetível de correção de ofício nos termos dos arts. 463, I, e 494, I, do CPC e da jurisprudência, cabendo determinar a inversão da sucumbência e fixar os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Peticionante: Roberto Carlos Alves de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Petição De Correção De Erro Material / Decisão Sobre Petição Após Trânsito Em Julgado
Outcome
Correção do erro material, determinação da inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios
Legal Topics
Erro Material, Honorários Sucumbenciais, Inversão Da Sucumbência, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Erro Material Honorários Sucumbenciais Inversão Da Sucumbência Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Roberto Carlos Alves de Souza

Peticionante

Procedural Posture

Petição De Correção De Erro Material / Decisão Sobre Petição Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de correção de erro material após trânsito em julgado
  2. 2 efeito da reversão do julgado sobre a condenação em honorários sucumbenciais
  3. 3 fixação de honorários advocatícios após correção de omissão

Ratio Decidendi

Havendo provimento recursal que reverteu o julgado, mas tendo a decisão que transitou em julgado omitido a inversão da sucumbência, trata-se de mero erro material suscetível de correção de ofício nos termos dos arts. 463, I, e 494, I, do CPC e da jurisprudência, cabendo determinar a inversão da sucumbência e fixar os honorários advocatícios em conformidade com o art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Correção do erro material, determinação da inversão da sucumbência e fixação de honorários advocatícios

Orders

  • Corrijo o erro material na decisão de fls. 1.060-1.062
  • Determino a inversão da sucumbência