AREsp 2488826 - DECISAO
Verificou-se erro material no dispositivo da decisão embargada por inclusão de referência à prescrição intercorrente que não integra a controvérsia; assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo e excluir a menção à prescrição intercorrente.
- Parties
- Embargante: EDSON RONALDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração acolhidos para excluir do dispositivo a passagem que trata de prescrição intercorrente.
- Legal Topics
- Erro Material, Prescrição Intercorrente, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EDSON RONALDO DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 erro material no dispositivo
- 2 menção à prescrição intercorrente não integrante do litígio
- 3 afastamento de multa por litigância de má-fé
Ratio Decidendi
Verificou-se erro material no dispositivo da decisão embargada por inclusão de referência à prescrição intercorrente que não integra a controvérsia; assim, com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir o dispositivo e excluir a menção à prescrição intercorrente.
Court Disposition
Embargos de declaração acolhidos para excluir do dispositivo a passagem que trata de prescrição intercorrente.
Orders
- Acolher os embargos de declaração para excluir do dispositivo a passagem que trata de prescrição intercorrente.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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