HC 762140 - DECISAO

HC 762140 - DECISAO

Acolhi os embargos de declaração para corrigir erro material identificado na decisão embargada, mas mantive o não conhecimento do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e, na ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, o pedido configura substitutivo de revisão criminal cuja análise é incabível nesta Corte; adicionalmente, as teses defensivas não foram examinadas no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Parties
Embargante: THIAGO FERREIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhi os embargos de declaração para retificar erro material; mantive o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Erro Material, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Nulidade De Busca Pessoal, Atipicidade Formal, Insuficiência Probatória, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Erro Material Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +4 more

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Parties

THIAGO FERREIRA BARROS

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal via habeas corpus
  2. 2 impossibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 supressão de instância quando questões não foram apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolhi os embargos de declaração para corrigir erro material identificado na decisão embargada, mas mantive o não conhecimento do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado e, na ausência de julgamento de mérito do STJ sobre a condenação, o pedido configura substitutivo de revisão criminal cuja análise é incabível nesta Corte; adicionalmente, as teses defensivas não foram examinadas no tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Acolhi os embargos de declaração para retificar erro material; mantive o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Retificar o erro material na decisão embargada
  • Publique-se e intimem-se.