AREsp 2150368 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, concluindo que não há erro material ou omissão; que a responsabilidade solidária não está demonstrada e a quantificação dos danos materiais é inviável com a prova constante dos autos; e que rever tais conclusões exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ). Ademais, a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA.; Agravante: PAULO ROBERTO MOREIRA; Agravado: UNIÃO RECREATIVA CULTURAL AHÚ; Agravado: IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Responsabilidade Solidária, Danos Materiais, Danos Morais, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Cumulação De Lucros Cessantes E Multa Pecuniária, Preclusão/unirrecorribilidade, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário/locações Erro Material Omissão Responsabilidade Solidária Danos Materiais +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BUFFET CONFRARIA DO CHEF LTDA.

Agravante

PAULO ROBERTO MOREIRA

Agravante

UNIÃO RECREATIVA CULTURAL AHÚ

Agravado

IRMÃOS MUFFATO & CIA LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024); Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022, II e III do CPC (alegada omissão/erro material)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de cláusulas contratuais e provas
  3. 3 Configuração (ou não) de responsabilidade solidária entre os réus

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem enfrentou adequadamente os pontos essenciais, concluindo que não há erro material ou omissão; que a responsabilidade solidária não está demonstrada e a quantificação dos danos materiais é inviável com a prova constante dos autos; e que rever tais conclusões exigiria interpretação contratual e reexame do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ). Ademais, a agravante não indicou os dispositivos legais supostamente violados, atraindo por analogia o óbice da Súmula n. 284/STF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer dos recursos especiais de fls. 2.354-2.379 e 2.380-2.419 em razão da unirrecorribilidade e preclusão consumativa (conforme voto)