AREsp 2559334 - DECISAO

AREsp 2559334 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o erro material manifesto constante do título judicial pode ser objeto de exame pelas instâncias ordinárias mediante comparação entre o julgado e a postulação, não estando acobertado pela coisa julgada, devendo o processo retornar ao TJSP para que este examine o mérito da alegação de erro material.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Coisa Julgada, Súmula 284/stf, Intimação Para Apresentação De Memoriais
Processo Civil Direito Constitucional Erro Material Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais Coisa Julgada Súmula 284/stf Intimação Para Apresentação De Memoriais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO METROPOLITANO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de intimação para acompanhamento do julgado e apresentação de memoriais
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deveria conhecer do agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/15
  3. 3 Se o erro material constante do título judicial pode ser corrigido pelas instâncias ordinárias ou apenas pelo Tribunal que o proferiu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o erro material manifesto constante do título judicial pode ser objeto de exame pelas instâncias ordinárias mediante comparação entre o julgado e a postulação, não estando acobertado pela coisa julgada, devendo o processo retornar ao TJSP para que este examine o mérito da alegação de erro material.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que ingresse no mérito da controvérsia acerca da existência de erro material no título judicial.
  • Publique-se.