HC 912062 - DECISAO

HC 912062 - DECISAO

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de ato coator (ausência de decisão de primeiro grau recusando o cumprimento da decisão do STJ), o processo relativo ao HC concedido está sub judice por agravo regimental e o habeas corpus não é apropriado para corrigir erro material de outro writ, incumbindo à defesa promover a correção nos autos próprios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Erro Material, Anulação De Provas, Invasão De Domicílio, Cumprimento De Decisão, Competência, Agravo Regimental
Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Penal Direito Processual Penal Erro Material Anulação De Provas Invasão De Domicílio Cumprimento De Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator apto a fundamentar habeas corpus
  2. 2 possibilidade de correção de erro material por meio de habeas corpus
  3. 3 alcance da anulação de provas decorrentes de busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu‑se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de ato coator (ausência de decisão de primeiro grau recusando o cumprimento da decisão do STJ), o processo relativo ao HC concedido está sub judice por agravo regimental e o habeas corpus não é apropriado para corrigir erro material de outro writ, incumbindo à defesa promover a correção nos autos próprios.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique‑se.