AREsp 2510412 - DECISAO

AREsp 2510412 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas inconformidades não configuram erro aritmético passível de correção a qualquer tempo, mas excesso de execução que deveria ter sido impugnado oportunamente; a impugnação foi considerada intempestiva (preclusa) e o reexame do conjunto fático-probatório é proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Material, Erro De Cálculo, Preclusão, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Sentença Erro Material Erro De Cálculo Preclusão Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 494, I, e 509, § 4º, do CPC (alegada)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial (alegado)
  3. 3 Distinção entre erro aritmético e excesso de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas inconformidades não configuram erro aritmético passível de correção a qualquer tempo, mas excesso de execução que deveria ter sido impugnado oportunamente; a impugnação foi considerada intempestiva (preclusa) e o reexame do conjunto fático-probatório é proibido pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.