AREsp 1445747 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o suposto equívoco sobre a tempestividade configurava, em tese, erro de julgamento (error in judicando) não passível de correção como erro material após o trânsito em julgado; além disso, o pedido para correção foi apresentado após esgotado o prazo de 15 dias úteis para agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, tornando inviável a emenda da decisão.

Parties
Agravante: INTERLIGACAO ELETRICA SERRA DO JAPI S A; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Erro Material, Error in Judicando, Tempestividade, Expediente Forense, Trânsito Em Julgado, Agravo Interno
Processual Civil Erro Material Error in Judicando Tempestividade Expediente Forense Trânsito Em Julgado Agravo Interno

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Parties

INTERLIGACAO ELETRICA SERRA DO JAPI S A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Petição No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o suposto equívoco configurava erro material passível de correção
  2. 2 Se era comprovada a suspensão do expediente forense para fins de tempestividade do recurso especial
  3. 3 Se o pedido de correção poderia ser apresentado após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o suposto equívoco sobre a tempestividade configurava, em tese, erro de julgamento (error in judicando) não passível de correção como erro material após o trânsito em julgado; além disso, o pedido para correção foi apresentado após esgotado o prazo de 15 dias úteis para agravo interno previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, tornando inviável a emenda da decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Baixem-se os autos à origem para as providências cabíveis.