REsp 1864256 - DECISAO

REsp 1864256 - DECISAO

Houve erro material na publicação da decisão de fl. 1.075 (publicada em momento posterior), mas não houve prejuízo às partes porque a decisão indicou expressamente qual ato foi tornado sem efeito; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material e esclarecer a publicação ulterior, mantendo-se o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: Seastar Consultoria Técnica e Representações LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material e esclarecimentos, devendo ser mantido o resultado do julgamento.
Legal Topics
Erro Material, Embargos De Declaração, Publicação De Decisão, Admissibilidade De Recurso, Artigo 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Erro Material Embargos De Declaração Publicação De Decisão Admissibilidade De Recurso Artigo 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Seastar Consultoria Técnica e Representações LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na publicação da decisão
  2. 2 correção de erro material sem alterar o resultado do julgamento
  3. 3 verificação de prejuízo às partes

Ratio Decidendi

Houve erro material na publicação da decisão de fl. 1.075 (publicada em momento posterior), mas não houve prejuízo às partes porque a decisão indicou expressamente qual ato foi tornado sem efeito; por isso os embargos de declaração foram acolhidos apenas para corrigir o erro material e esclarecer a publicação ulterior, mantendo-se o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material e esclarecimentos, devendo ser mantido o resultado do julgamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material e esclarecimentos.
  • Manter o resultado do julgamento.