AREsp 2527145 - DECISAO

AREsp 2527145 - DECISAO

A decisão de fls. 216/217 foi mantida porque o erro identificado era apenas material (nome da parte indicado incorretamente) e o conteúdo decisório estava correto; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação do fundamento da decisão agravada; procedeu-se à correção da autuação e à retificação da publicação para constar o nome correto da parte agravante.

Parties
Agravante: GILDA ALMEIDA SANTANA; Parte Agravada: ESTADO DE SERGIPE; Parte Mencionada Erroneamente Como Agravante: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA; Nome Indicado Para Correção Na Publicação: GILDA ALMEIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Retificação De Publicação E Manutenção De Decisão
Outcome
Decisão de fls. 216/217 mantida e publicada com correção do nome da parte agravante.
Legal Topics
Erro Material, Autuação, Trânsito Em Julgado, Intimação, Impugnação De Fundamento
Processual Civil Erro Material Autuação Trânsito Em Julgado Intimação Impugnação De Fundamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILDA ALMEIDA SANTANA

Agravante

ESTADO DE SERGIPE

Parte Agravada

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Parte Mencionada Erroneamente Como Agravante

GILDA ALMEIDA DOS SANTOS

Nome Indicado Para Correção Na Publicação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Retificação De Publicação E Manutenção De Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na publicação do decisum
  2. 2 retificação da autuação do processo
  3. 3 não conhecimento do agravo por falta de impugnação do fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

A decisão de fls. 216/217 foi mantida porque o erro identificado era apenas material (nome da parte indicado incorretamente) e o conteúdo decisório estava correto; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação do fundamento da decisão agravada; procedeu-se à correção da autuação e à retificação da publicação para constar o nome correto da parte agravante.

Court Disposition

Decisão de fls. 216/217 mantida e publicada com correção do nome da parte agravante.

Orders

  • Manter a decisão de fls. 216/217
  • Esclarecer que onde se lê "agravo em recurso especial apresentado por SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA" deverá ler "agravo em recurso especial apresentado por GILDA ALMEIDA DOS SANTOS"