AREsp 2601093 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de erro refere-se a error in judicando e não a erro material, estando preclusa a insurgência do agravante e sendo a pretensão de reforma dependente do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: REGINALDO ALVES DE OLIVEIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Error in Judicando, Preclusão, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício
Processual Civil Previdenciário Erro Material Error in Judicando Preclusão Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

REGINALDO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Decidir Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que fixou o termo inicial dos efeitos financeiros em 10/08/2018 incorreu em erro material ou em error in judicando
  2. 2 Aplicabilidade do art. 494, I, do CPC/2015 para correção de inexatidões materiais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de erro refere-se a error in judicando e não a erro material, estando preclusa a insurgência do agravante e sendo a pretensão de reforma dependente do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se