AREsp 2501501 - DECISAO

AREsp 2501501 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na ementa, sem efeitos infringentes, porque o Tribunal de origem apreciou as alegações sobre decisão surpresa e falta de oportunidade para juntada de documentos, tendo a embargante requerido julgamento antecipado, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; embargos de declaração não são meio para rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES
Legal Topics
Erro Material, Omissão, Contradição, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Prova, Decisão Surpresa, Julgamento Antecipado Da Lide
Processual Civil Direito Securitário Erro Material Omissão Contradição Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Prova Decisão Surpresa +1 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na ementa do acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 alegação de omissão por suposta vedação à decisão surpresa e falta de oportunidade para juntada de documentos
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir erro material na ementa, sem efeitos infringentes, porque o Tribunal de origem apreciou as alegações sobre decisão surpresa e falta de oportunidade para juntada de documentos, tendo a embargante requerido julgamento antecipado, e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ; embargos de declaração não são meio para rejulgamento da causa.

Court Disposition

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES

Orders

  • Acolho os embargos de declaração em parte, sem efeitos infringentes, somente para correção de erro material.
  • Publique-se.