AREsp 2626490 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro material não se configura: tratou-se de inconformismo com o juízo de valor sobre benfeitorias e da ausência de impugnação específica do Município aos esclarecimentos do perito, circunstância que afasta a configuração de erro material e autoriza a manutenção do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284/STF e foram majorados em 10% honorários sucumbenciais, se já fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Desapropriação
Processual Civil Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais Desapropriação

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por erro material no cálculo da indenização referente a benfeitorias
  2. 2 Suposta ausência de manifestação do Município sobre os esclarecimentos do perito
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF e disciplina sobre erro material

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegação de erro material não se configura: tratou-se de inconformismo com o juízo de valor sobre benfeitorias e da ausência de impugnação específica do Município aos esclarecimentos do perito, circunstância que afasta a configuração de erro material e autoriza a manutenção do acórdão recorrido; aplicou-se a Súmula 284/STF e foram majorados em 10% honorários sucumbenciais, se já fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.