HC 869149 - DECISAO

HC 869149 - DECISAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no nome do paciente, passando a constar JOSE EDINALDO BRITO LIMA; os demais pedidos foram rejeitados por serem inadequados aos embargos, que não permitem reexame do mérito, e por inexistir obscuridade ou ilegalidade na análise liminar do writ.

Parties
Embargante/paciente: JOSE EDINALDO BRITO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificar o nome do paciente para JOSE EDINALDO BRITO LIMA.
Legal Topics
Erro Material, Obscuridade, Omissão, Contradição, Liminar, Writ
Processo Penal Recursos Erro Material Obscuridade Omissão Contradição Liminar Writ

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Parties

JOSE EDINALDO BRITO LIMA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material no nome do paciente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reexame do mérito
  3. 3 Alegação de inovação probatória quanto a bens apreendidos na casa da corré

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para corrigir erro material no nome do paciente, passando a constar JOSE EDINALDO BRITO LIMA; os demais pedidos foram rejeitados por serem inadequados aos embargos, que não permitem reexame do mérito, e por inexistir obscuridade ou ilegalidade na análise liminar do writ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para retificar o nome do paciente para JOSE EDINALDO BRITO LIMA.

Orders

  • Passe a constar na decisão como paciente JOSE EDINALDO BRITO LIMA.
  • Publique-se.